12/Out/2017
Projeto deve garantir mais direitos aos animais
Discussão na Assembleia Legislativa do Estado.

        

Um Projeto de Lei (160/2017) que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente como humanos. O projeto recebeu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária. A proposta foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente, na manhã de quarta-feira (11).

O PL 160/2017, do deputado Fernando Coruja (PMDB), altera o artigo 34-A do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), reconhecendo cães e gatos "como seres sujeitos de direito, que sentem dor e angústia". 

 

Segundo informações do portal de notícias da Alesc, os participantes da audiência manifestaram apoio ao projeto e defenderam a ampliação da condição de seres sencientes aos animais em geral. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-SC, Maria Helena Machado, opiniou que o PL dará mais segurança jurídica nas decisões judiciais que envolvam animais, com punições mais severas aos agressores. 

Antes de ir para votação,  a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  precisa concluir a análise do projeto para que ele passe pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente. 

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